Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

É direito básico do consumidor ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos por fornecedor de produtos e serviços. Por isso, a cobrança insistente feita a uma pessoa idosa e viúva, por dívidas financeiras do marido, é prática abusiva à luz do inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do …

O Projeto de Lei 927/19 torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência. A medida é acrescentada à Lei 10.048/00, que já prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, …

Um grupo de estudantes portugueses colocou um cartaz contra os alunos brasileiros na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. “Grátis se for para atirar a um zuca (que passou à frente no mestrado)”, dizia o cartaz que estava em cima de uma caixa com pedras. A palavra …

1923 foi o ano da inauguração do famoso hotel Copacabana Palace; da publicação da primeira revista Times e da instituição da Previdência Social no Brasil. Junto com todos esses acontecimentos, foi nesse ano também que começou a tramitar na Justiça de São Paulo um dos casos mais antigos do Estado, impasse que …

O cantor Seu Jorge e produtoras musicais devem indenizar, em R$ 500 mil, família de compositor por uso não autorizado de trecho de samba em canção lançada em 2004. Decisão é da juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 29ª vara Cível do Rio de Janeiro. Na …

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) comunica que autorizou a expansão do sistema PJe para execuções fiscais, execuções de título extrajudicial e respectivos incidentes – inclusive embargos à execução e embargos de terceiro – a partir do mês de junho de 2019. A Subseção Judiciária de Redenção (PA) …

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, Celso Barros Coelho Neto e o secretario geral da OAB-PI Leonardo Airton Pessoa Soares estiveram reunidos com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 22ª Região, desembargadora Liana Chaib, com o desembargador Manuel Edilson Cardoso e o juiz …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de 15% do salário bruto de um devedor que, apesar de ter uma renda considerada alta, não estava pagando o aluguel do imóvel onde mora. O colegiado entendeu que a penhora desse percentual não vai comprometer a subsistência …

O Ministério da Educação estendeu o calendário de renovação dos contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O novo prazo termina em 15 de maio.  A medida foi publicada no Diário Oficial da União, e é válida apenas para os contratos já firmados. Terá direito à renovação o estudante que …

Os médicos servidores públicos estaduais vão paralisar as atividades nos dias 6 e 7 de maio (próxima segunda e terça). A decisão da categoria é para alertar a sociedade sobre os riscos de colapso na saúde e para que o governo tome as providências cabíveis e emergenciais. “A Diretoria do …