Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. Esse foi o entendimento da 3ª turma …

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Teresina, em parceria com a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí – PIAUÍ FOMENTO, oferta aos associados da entidade uma linha de crédito diferenciada: GIRO INSUMOS E ESTOQUE, formatada para atender as necessidades de recursos para capital de giro de …

“Meu sonho mesmo é dar aula para o ensino médio, pode ser em escola estadual,  municipal ou particular”, diz Lucas dos Anjos Castro, 16 anos, estudante do 2º ano do ensino médio da Escola Estadual Professor Botelho Reis, em Leopoldina, Minas Gerais. “Eu me vejo como professor, igual aos meus, …

Segue até esta terça-feira (16) o período de inscrições para o QualificaTur. O programa abre mais de 80 vagas em três cursos profissionalizantes. Desenvolvido pela Fundação Wall Ferraz e Semdec o QualificaTur deve aperfeiçoar conhecimentos básicos sobre história local e turismo e propõe a profissionalização e desenvolvimento sustentável do meio …

Entre os dias 7 e 9 de novembro de 2018, o Conselho Federal da OAB sediará o I Concurso de Júri Simulado Nacional da ENA. Trata-se de iniciativa da Escola Nacional da Advocacia que contemplará 80 vagas por dia no decorrer do evento. As inscrições para as Faculdades participantes – …

Ainda que a transferência de titularidade de uma marca seja feita entre as partes, com assinatura do documento de cessão, o ato só é válido perante terceiros depois da averbação e publicação na Revista de Propriedade Industrial. Isso porque o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é o órgão oficial para …

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados permite que advogados celebrem casamentos. Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”. A PEC, apresentada pelo deputado André Amaral (Pros-PB), prevê que o bacharel em direito devidamente habilitado …

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização que uma companhia aérea deve pagar a dois consumidores que perderam shows do Rock in Rio, em setembro do ano passado, em razão do cancelamento do voo. Em primeiro grau a indenização …

A ex-prefeita de Magé (RJ), N. C., e quatro advogados foram presos preventivamente acusados de falsificar documentos e assinaturas de juízes e promotores. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o grupo também adulterou cerca de 20 ações civis públicas em que N. é ré. Segundo o juiz Felipe …

A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou o desbloqueio da CNH e dos cartões de crédito de uma mulher que tinha dívida com um supermercado. O colegiado mudou decisão de 1º grau por entender que as fotos publicadas em rede social não comprovam, por si só, que ela …