Jurídico

A 5ª turma Cível do TJ/DF decidiu que a operadora TIM pague R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O colegiado constatou que a operadora derrubava intencionalmente as chamadas e concluiu que a conduta culposa da TIM extrapolou a mera relação individual ao atingir toda a comunidade por meio de …

O Tribunal do Cade determinou que a fabricante de sorvete Unilever pague multa de R$ 29,4 milhões por limitar e prejudicar a livre concorrência ao impedir o acesso de concorrentes a canais de distribuição. A condenação ocorreu em processo administrativo que investigava condutas que podem ter barrado o acesso de …

Uma assembleia estadual que aprova lei sobre piso salarial de categorial liberal está invadindo competência que é da União. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e incisos e do artigo 2º da Lei 6.633/2015 do Piauí, que dispõe sobre o piso salarial …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou de condenação imposta à Souza Cruz Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos experimentados pelo empregado em suas relações sociais e familiares. Revolução …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how) entre advogados. A Turma, por unanimidade, considerou que a matéria tem natureza civil, por …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 161453, em que a defesa do administrador de empresas Everardo Ralfa de Sousa pedia a anulação do processo que culminou na sua condenação, pelo Tribunal do Júri de Teresina (PI), por homicídio doloso …

A Constituição Federal, que completa 30 anos em 2018,  será tema do IV JUSFACID, evento que acontece nos dias 19 e 20 de setembro no auditório da Faculdade Facid | Wyden. A abertura aconteceu quarta, 19, com a palestra “Constituição Cidadã: Instrumentos de consolidação democrática”. O tema foi  debatido pelos …

A União terá que pagar R$ 5 mil a uma mulher que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando a constar como proprietária. Além de a fraude ter colocado débitos em nome da vítima, ela ainda perdeu benefícios do governo federal como bolsa família, cursos profissionalizantes, …

Entidade que nada faz para impedir que seu nome seja utilizado em fraude deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais e materiais, uma …

Desviar curso d’água em área preservada gera dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público de Santa Catarina aceitou parcialmente o recurso de uma construtora condenada a restaurar desvio de curso da água. Os desembargadores decidiram que não há mais a obrigação de desfazer a obra, …