Artigos

O sobrepreço nos contratos administrativos é um tema frequentemente discutido no Brasil, especialmente em tempos de protagonismo do controle externo da administração pública. A preocupação com o assunto é de tal intensidade que o mesmo está na iminência de ser explicitamente regulamentado no âmbito da reforma do regime jurídico das licitações e contratos administrativos em trâmite na …

Quando situado dentro da organização do Estado e da sociedade, o chamado terceiro setor, tema de interesse deste artigo, corresponde ao que se convencionou denominar de setor público não estatal. Este setor da atividade do Estado se contrapõe a outros dois setores: o primeiro que seria o publico estatal, ou …

Especialmente após a segunda guerra mundial, diante da triste constatação que regimes totalitários e supressores de liberdades individuais poderiam se construir e se perpetuar mesmo com adesão da maioria por um processo eletivo regular, percebeu-se em colapso a formulação de Estado de Direito com base na Supremacia Parlamentar e fundado …

O termo compliance tem origem no verbo em inglês “to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos; e, nesse sentido, é que temos desde …

Vivemos em um país enorme cujas fronteiras delimitam muito mais do que território. Delimitam populações com culturas, tradições e desafios tão diversos que não há quem questione o fato de termos diversos brasis dentro do Brasil.   Em um contexto tão amplo e diversificado, desenvolver políticas públicas que atendam a …

O corte de recursos destinados ao denominado Sistema S[1] tem sido defendido pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma das fontes para se diminuir o déficit orçamentário no Brasil[2]. Como efeito, também governos anteriores já manifestaram essa intenção, ainda que com o apoio de membros do próprio Poder Legislativo, …

Nas múltiplas pesquisas lançadas na mídia sobre as preocupações principais dos brasileiros, a saúde sempre figura com proeminência, usualmente num segundo lugar logo atrás da preocupação com a corrupção geral no País. Talvez a saúde seja o campo onde há um vasto espaço para ocorrência de desvios, improbidade administrativa e …

O ordenamento jurídico brasileiro prevê algumas condutas típicas sobre a posse e o porte ilegal de arma de fogo, assim como criminalizou a posse e o porte de munição e acessórios utilizados igualmente em armas de fogo. Inicialmente o Estatuto de Desarmamento (lei nº 10.826/2003), trata da posse irregular de …

Com fulcro na Súmula 331, do TST, entendia-se que terceirização lícita era a que ocorria na atividade-meio da tomadora. Como a que se dava em serviços de vigilância, conservação e limpeza. A terceirização ilícita era a que ocorria na atividade-fim da tomadora, ou, ainda, quando ficasse configurada a subordinação do …

RESUMO O presente trabalho trata da situação, no Brasil, do uso indiscriminado de instrumentos constrangedores no ato da prisão. Verifica-se que o Brasil veio evoluindo juntamente com o pensamento humanitário difundido na Europa, que se preocupava em dar tratamento mais humano aos presos. No entanto, a falta de regulamentação adequada …