Advocacia no simples nacional

 

01/12/15, 18:40

                 Aliar as normas tributárias em vigência no Brasil aos interesses de maior incentivo ao empreendedorismo é uma necessidade emergencial. Destaca-se, em especial, que há um flagrante descompasso entre o sistema tributário nacional e a realidade sobre a qual é aplicado. A cada dia, surgem novas abordagens sobre o arcabouço tributário brasileiro, impondo aos contribuintes e à sociedade, de um modo geral, uma alta carga de complexidade, custo financeiro e até mesmo psicológico. A distância entre a norma e a realidade deve ser muito bem calibrada. Caso contrário, haverá uma desconexão completa entre a situação normatizada e a situação real, a ponto, de tornar a norma por demais onerosa e inservível ao proposito de justiça fiscal e/ou social, podendo gerar um enorme descompasso, que repercutirá em toda a economia, e, principalmente, no interesse do próprio Fisco, na medida em que, como inibidor da atividade econômica, passará a ter menor arrecadação. Nesse contexto, temos o cenário para destacar a importante sanção presidencial da LC n° 147/2014, ocorrida no dia 07/08, alterando a LC n° 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional denominado de "SUPERSIMPLES”. Regime este que alcança e obriga todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a reunirem, numa só apuração e forma de pagamento, os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura e carga tributária brasileira ( IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/ PASEP, CPP, ICMS e ISS). Necessário destacar, que quando criada a LC n° 123/2006, infelizmente, tivemos a vedação deste regime unificado ao exercício de atividades que tivessem a utilização da inteligência como aspecto determinante, ou seja, de "atividade intelectual” e, ficaram de fora àquela época, as seguintes naturezas: a) técnica (ex.: mestre de obras); b) científica (ex.: médico, advogado, físico e etc.); c) desportiva (ex.: maratonista); d) artística (ex.: dançarino, ator, músico) e e) cultural (ex.: escritor), sendo irrelevante o fato de a profissão exercida ser regulamentada ou não. Imperiosa torna-se a realização dessa abordagem, a fim de ficar cristalina a importância do trabalho desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil, para que tivéssemos a inclusão da advocacia no "Supersimples”. Sendo por demais considerada a dificuldade da maioria da advocacia brasileira, que tem uma receita mensal de até cinco mil reais, lutou-se para aprovaçãodo regime unificado na tabela IV da LC n° 123/2006, que varia de aplicação da alíquota de 4,5% para receita bruta em doze meses de até R$ 180.000,00 à aplicação da alíquota de 15,05% para receita bruta em doze meses de R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00. Realizando uma simples comparação do regime atual com o referido regime  unificado, teremos que: Ex.01: Honorário de R$ 5.000,00 x 14,33% (toda carga tributária atual no regime presumido) = R$ 716,00 de tributação. Ex.02: Honorário de R$ 5.000,00 x 4,5%  (regime supersimples) = R$ 225,00 de tributação. Aos escritórios de advocacia, acrescento que deverá ser aplicado o art. 18, § 22-A da LC n° 123/2006 estabelecendo mesmo tratamento aos escritórios de serviços contábeis que determina o recolhimento do ISS por meio de valor fixo, na forma prevista na legislação municipal; sendo necessário destacar que em Teresina, por decisão judicial, estão assegurados ao pagamento do ISS no valor fixo anual equiparado ao profissional autônomo qual seja de R$ 261,71 (anual). Nesse sentido, a conquista do "SUPERSIMPLES” irá tirar da informalidade uma esmagadora parcela da advocacia brasileira que procurará constituir sociedade de advogado para o respectivo cumprimento das obrigações tributárias; tornando cada vez mais nobre a luta e a coragem de reafirmar todos os dias o devido e justo o valor da advocacia  na sociedade brasileira.                

 

 

 

 

 


Sebastião Rodrigues Júnior, advogado, especialista em direito tributário e empresarial, professor em diversos cursos de pós-graduação, professor da Escola Superior da Advocacia do Piauí em direito tributário e Secretário-Geral da OAB/PI (2013/2015).      


 
 

 
 
 
 

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