Principais mudanças previdenciárias e trabalhistas com as MPs 664/14 e 665/14

 

30/03/15, 20:54

 

A Presidenta da República, Dilma Roussef, editou em 30 de dezembro de 2014 duas Medidas Provisórias, a MP 664/2014 e a MP 665/2015. A primeira estabelece novas regras ao auxílio doença e à pensão por morte enquanto a segunda estatui novo regramento ao abono salarial, seguro-desemprego e ao seguro-defeso.

 

             As Medidas Provisórias em questão além de estipularem requisitos mais rigorosos para a concessão dos benefícios supracitados, os reduz em determinados casos.

 

             Com isso, o Governo Federal almeja reduzir os gastos públicos (cerca de 18 bilhões de reais por ano), com vistas a obter um resultado positivo do ponto de vista financeiro. Por outro lado, tais medidas são consideravelmente prejudicais aos segurados, aos trabalhadores e aos empregadores.

 

             O novo cenário pode acarretar uma grande quantidade de ações judiciais, ante a eventual discussão sobre a constitucionalidade da MP 664/2014 e 665/2015, vez que as Medidas Provisórias, conforme dispõe o art. 62, da Constituição Federal de 1988, devem ser adotadas apenas quando há cumulativamente os requisitos de relevância e urgência da matéria, o que, no presente caso, é discutível, tendo em vista que o argumento nuclear do governo é o de se adequar a nova realidade diante de uma legislação ultrapassada que vinha causando distorções e contribuindo para fraudes.

 

              Frisa-se que as Medidas Provisórias comentadas devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional que poderá aprová-las com ou sem alterações e rejeitá-las expressamente ou tacitamente. Com efeito, há uma relativa insegurança jurídica.

 

              Abaixo seguem as principais mudanças nos benefícios relacionados acima com a edição das Medidas Provisórias em discussão.

 

AUXÍLIO-DOENÇA

              O auxílio-doença é o benefício que o segurado da Previdência Social recebe, por mês, ao restar temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente.

 

              Antes da MP nº 664/2014 o cálculo do benefício em comento era feito, além de outras considerações, a partir da média aritmética de 80% dos maiores "salários de contribuição”. Com as mudanças, o teto para o valor do benefício será limitado à média da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição.

 

              A intenção do Governo Federal é impedir situações que o valor do benefício fique superior aos últimos salários que o segurado auferiu, circunstâncias que, em alguns casos, ocorriam, o que desestimulava alguns segurados a retornarem ao trabalho. Nesse ponto, a mudança foi positiva.

 

              Outra alteração que merece ser comentada e que vai gerar mais despesas aos empregadores é a ampliação do prazo para que o afastamento do trabalho configure um auxílio-doença pago pelo INSS. Antes, o empregador arcava com o custo do afastamento do trabalhador até o 15º dia, ou seja, a partir do 16º dia caso o segurado continuasse inapto para o trabalho o INSS é quem arcava com o pagamento do auxílio-doença.

 

              Com a modificação, o empregador ficará responsável pelos custos do afastamento do segurado até o 30º dia, quer dizer, o INSS passará a pagar o auxílio doença a partir do 31º dia de afastamento do segurado.

 

              Logo, em decorrência da ampliação do lapso temporal para a habilitação do segurado, aumentam-se as chances de recuperação do trabalhador antes mesmo de haver a necessidade de onerar os cofres públicos, reduzindo consideravelmente os encargos com tal benefício.

 

PENSÃO POR MORTE

             A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Tem por finalidade proteger os dependentes contra a redução ou extinção imprevista da fonte de sustento da unidade familiar.

 

             Antes da MP n° 664/14, o beneficiário tinha direito a receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. O montante da pensão equivalia a 100% do valor da aposentadoria ou do salário de benefício. A pensão por morte era vitalícia para os cônjuges ou companheiros.

 

             Com as alterações, criou-se uma carência mínima de 24 (vinte quatro) contribuições mensais para a concessão do benefício, salvo os casos em que o segurado venha a óbito em virtude de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.

 

             Aliado ao disposto no parágrafo anterior, passou-se a exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge ou companheiro (a) receba o benefício, ressalvados os casos em que o trabalhador morra em acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável, bem como nas situações em que o cônjuge ou companheiro (a) for considerado incapaz por doença ou acidente, sucedidas, também, após o casamento ou a união estável.

 

             A forma do cálculo do valor mensal a ser auferido em decorrência do benefício foi alterada. Anteriormente, como externado alhures, o montante da pensão era de 100% do valor da aposentadoria ou do salário de benefício, com a MP, o importe do benefício corresponderá a 50% do valor da aposentadoria ou do salário de benefício (cota familiar) mais 10% por dependente. Por exemplo, uma viúva com três filhos segurados receberá 90% do valor base.

 

             A Medida Provisória também veda o recebimento de pensão para o dependente que matar o segurado intencionalmente (dolo).

 

             Outra modificação substancial deu-se em relação à vitaliciedade do benefício para o cônjuge ou companheiro (a). A partir da nova regra, a pensão será vitalícia para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida (atualmente quem tem 44 anos ou mais), baseando-se nas informações do IBGE. Nesse viés, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge ou companheiro (a).


ABONO SALARIAL

              Abono Salarial é o benefício pago aos empregados no importe de um salário mínimo, desde que preenchidos alguns requisitos legais estatuídos na Lei n. 7.998/90. Para obter tal direito o empregado deveria ter recebido até dois salários–mínimos mensais, ter trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano base e, estar cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Note-se que existia um tratamento igualitário para aquele que trabalhava 30 dias em um ano com o que laborava o ano inteiro.

 

             Com o advento da MP n° 665/14, o governo aumenta a carência de um mês para seis meses ininterruptos de trabalho no ano para que o empregado tenha direito a receber o abono salarial. Outra alteração é que o benefício passa a ser pago, ao invés de um salário mínimo (como era), proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-base.


SEGURO-DESEMPREGO

           O seguro-desemprego é um programa que visa garantir a assistência financeira temporária ao trabalhador quando verificadas algumas circunstâncias impostas pela Lei n° 7.998/90. Tem por finalidade garantir temporariamente o sustento do desempregado.

 

           Dentre as condições para o recebimento do seguro-desemprego, cita-se o período de carência (tempo mínimo de tr abalho). Com a Medida Provisória n° 665/14, o período de carência que era de seis meses de trabalho passa para 18 meses na primeira solicitação, para 12 meses na segunda e para 6 meses na terceira.

 

SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR (SEGURO DEFESO)

            Em conformidade com a Lei n° 10.779/03, o seguro defeso é uma assistência financeira, no valor de um salário mínimo, concedida a pescadores profissionais que exerçam suas atividades de maneira exclusiva e artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação de determinada espécie, desde que atendidas as exigências legais.

 

            A partir da mudança decorrente da MP n° 665/14 o Governo: i) proíbe o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o seguro defeso; ii) veda o seguro aos familiares dos pescadores que não preencham os requisitos legais exigidos; iii) passa a exigir carência de três anos a contar do registro do pescador; iv) impõe a comprovação por parte do pescador de comercialização da produção ou recolhimento previdenciário ambos pelo período mínimo de doze meses ou período entre defesos; v) o pagamento ficará limitado a, no máximo, 5 meses, mesmo que o período de pesca proibida seja superior a isso.


CONCLUSÃO

            Algumas mudanças operadas pelo Governo Federal por meio das Medidas Provisórias comentadas alhures se mostraram evidentemente razoáveis, e.g., o cálculo do valor do auxílio-doença. Entretanto, outras alterações são contestáveis, posto que prejudicam sobremaneira os segurados, trabalhadores e empregadores, merecendo, assim, um maior debate junto à sociedade (ao menos com os seus representantes) e não a edição de Medidas Provisórias (ato unilateral) no final do ano, não obstante os fundamentos racionais invocados pelo Governo.


 

 
 

 
 
 
 

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