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Principais diferenças entre advogado empregado e advogado associado

Redação

 

27/10/2016 às 22:53

        O advogado empregado é regulamentado, dentre outras, pela Lei 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), em seu Capítulo V, entre os artigos 18 a 21. Por outro lado, a figura do advogado associado é disciplinada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no artigo 39 e pelo provimento nº 169/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil.


          Quando se trata de advogado empregado, para se caracterizar como tal, devem estar presentes todos os requisitos de uma relação de emprego, com subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. Estabelecida essa relação, surgem os direitos contidos no citado Estatuto para o advogado empregado, dentre os quais se destacam o Piso Salarial, de grande importância e que, no âmbito do Estado do Piauí, é regido pela Lei Estadual nº 6.255/12, a jornada especial de trabalho e as horas extraordinárias de trabalho.  

 

            Enquanto isso, o advogado associado é uma figura prevista no Regulamento Geral do Estatuto da OAB, sendo disciplinado pelo provimento nº 169/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

           O advogado associado pode agir em cooperação com a sociedade de advogados, participando dos honorários contratados pela sociedade com os clientes, e/ou resultantes de sucumbência, na forma prevista no contrato de associação. Não compartilhará dos lucros nem dos prejuízos da sociedade (art. 7º, Provimento nº 169/2015). Nesse caso (de cooperação), obviamente, não deverá haver vínculo empregatício.  

 

           De acordo com o art. 5º, do Provimento nº 169, do Conselho Federal da OAB, o contrato de associação deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional da OAB.

 

             Diferentemente de uma relação empregatícia, em que as partes não possuem ampla liberalidade na formação do contrato de trabalho, a relação entre a sociedade de advogados e o advogado associado, regida por contrato de natureza civil, é baseada consideravelmente pelo acordo de vontade das partes, tanto em relação às funções profissionais a serem desempenhadas, como na partilha dos resultados da atividade advocacia contratada.

 

          Importante registrar  que o Advogado  Associado pode atuar em  diversas sociedades  de advogados, devendo, para tanto, comunicar a cada uma das sociedades que tem vínculo. Ademais, o advogado associado pode ter sua própria clientela desde que não exista conflito de interesses com os clientes das sociedades de advogados com as quais mantenha contrato de associação.

 

               Qualquer cláusula que assemelhe a condição do advogado associado ao advogado empregado é expressamente vedada pelo art. 9º do Provimento 169/15 do Conselho Federal da OAB, que não admite a averbação de contrato que possua tais características, quais sejam, as da relação de emprego.

 

            Infelizmente, não raro, constata-se  há anos que inúmeros  advogados  são  considerados associados de uma sociedade de advogados, quando, na verdade, são empregados, diante do preenchimento dos requisitos de uma relação empregatícia. Com efeito, acabam por não receber os seus direitos trabalhistas oriundos de uma relação de emprego, o que vem prejudicando milhares de advogados.

 

 
 

 Fonte: Pedro Costa

 
 

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