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Concessão de benefícios previdenciários às trabalhadoras rurais - a importância do trabalho rural da mulher e sua caracterização como segurada especial

Redação

 

01/12/2015 às 23:34

             Em que pese a constante evolução do reconhecimento do trabalho rural da mulher, que antes da vigência da Lei 8213/91 não possuía direito a qualquer prestação previdenciária decorrente da sua atividade agrícola, o que se observa, na prática, é a desvalorização do trabalho rural feminino, no momento da concessão de benefício à mulher rurícola, notadamente quando o marido ou companheiro exerce atividade urbana.


             Não raro, a atividade urbana do cônjuge tem sido motivo para a negativa, por parte do INSS, de diversos benefícios previdenciários às trabalhadoras rurais, como se o seu labor agrícola fosse menos importante ou até mesmo irrelevante.

 

             Nota-se aí um arraigado conceito machista de que a mulher é ajudante ou mera coadjuvante, que sua atividade é secundária, o que a descaracterizaria como segurada especial, colocando-a à margem da proteção previdenciária social.

 

              Essa discriminação para com a atividade rural da mulher afronta o cânone constitucional que preconiza a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, homens e mulheres. Outrossim, carece de amparo legal, pois embora a legislação de regência preveja o regime de economia familiar, que se verifica quando os membros da família trabalham em conjunto, na atividade rural, nem sempre todos escolhem a profissão de agricultor.


              Deveras, a própria Lei 8.212/91, em seu art.10, §12, acrescido pela Lei 11.718/08, prevê essa possibilidade,  ao excluir o membro do grupo familiar que tem outra fonte de renda, mas tão somente este. Senão vejamos:

 

               "Art. 10º São segurados obri-    gatórios da previdência social    as seguintes pessoas físicas:

               § 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento [...]”

 

                É de clareza solar que somente aquele que tem outra fonte de renda deixa de ser segurado especial, ou seja, a eventual condição urbana do marido não prejudica a condição de segurada especial da mulher trabalhadora rural.


                Destarte, não há qualquer disposição que estabeleça que todos devam permanecer na agricultura para que se reconheça a condição de segurado especial aos que trabalham na atividade rural.


                Nessa toada, a Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, representa considerável avanço no sentido da valorização do trabalho da mulher rural. Confira-se:


               Súmula 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.


                Isso posto, deve ser suplantado de vez o entendimento adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social que coisifica a mulher agricultora, que desqualifica o seu árduo trabalho, e a penaliza injustamente ao negar a sua qualidade de segurada especial quando o cônjuge exerce atividade urbana.


                A importância da mulher, dentro da lógica produtivista da agricultura, sugere o respeito da sociedade, dos órgãos judiciários e da autarquia previdenciária e reclama que seja tratada como trabalhadora, segurada obrigatória, independentemente da condição dos demais membros da família. 

 

 

Dra. Carla Berenice, advogada militante na área previdenciária em diversos municípios do Piauí e Maranhão, pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade CEUT.        

 
 

 Fonte: Carla Berenice

 
 

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