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Audiência de Custódia no Processo Penal Brasileiro

Redação

 

01/12/2015 às 23:26

              Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça anunciou a implantação do "Projeto Audiência de Custódia”, cuja experiência inaugural vem ocorrendo no Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento conjunto nº 03/2015. O projeto tem sido viabilizado em diversos outros Estados da federação, inclusive no Piauí, onde uma comissão presidida pelo Des. Erivan José da Silva Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, debruçou-se sobre o tema, estudando todos os pontos preocupantes para implantação do instituto a nível local. Participam da comissão diversos órgãos responsáveis pela condução do projeto, a fim de que seja coroado de êxito. Assim, representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Justiça do Estado vêm envidando esforços para a realização do instituto, em breve espaço de tempo.


             Insta-nos fazer algumas considerações sobre a audiência de custódia ou de apresentação para facilitar o entendimento acerca do tema. Em que pese a discordância de alguns e a resistência pela forma de sua implantação, é necessário ressaltar a urgência da medida, tamanha a inércia do Poder Público ao longo de tantos anos, no tocante à proteção dos direitos humanos, ao comprometimento com a celeridade processual e com a situação do sistema prisional como um todo.

 

            A principal inovação do projeto é estabelecer a apresentação da pessoa detida em  flagrante delito ao juiz competente, no prazo de até 24 horas após a prisão.


            A principal justificativa situa- se no cumprimento ao disposto no artigo 5º, item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica),   promulgado pelo Dec. nº 678, de 06/11/1992, cujo texto enuncia que: "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais...”. A mesma previsão está no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.


            De início, devemos lembrar que, no sistema processual penal brasileiro, não há contemplação de "autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”, haja vista a      prevalência do princípio da indelegabilidade da jurisdição e da proibição constitucional de criação  de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF/88).

 

             Não podemos concordar que o Delegado de Polícia tenha ou possa vir a ter autorização legal para exercer funções judiciais. Válido, portanto, fazer uma análise histórica da atividade do delegado de polícia.

 

             As ordenações portuguesas criaram a polícia da Corte e do Reino, pelo Alvará de 25 de junho de 1760, adotando o modelo francês da "Lieutenance Générale de Police de Paris” (Intendência Geral de Polícia de Paris),   do Rei Luis XIV, de 15 de março de 1667, ao criar um     cargo de magistrado com competência exclusivamente    de polícia, separada da função de justiça contenciosa e distributiva. Para as Vilas e Províncias, era possível a nomeação de representantes, chamados de Delegados e Subdelegados do Intendente ou da Intendência.


             No Brasil, pelo Alvará de 10 de maio de 1808, foi criada a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, nos mesmos moldes de Portugal. Pelo ato, deveria ser nomeado para o cargo de Intendente Geral  de Polícia um Desembargador do Paço, com status de Ministro de Estado. Assim, o Intendente poderia autorizar outras pessoas a representá-lo nas províncias, surgindo a figura do Delegado. Referida autoridade podia exercer funções administrativas e judiciais (PERAZZONI: 2013). 

 

             A partir da lei nº 261, de 03/12/1842, o ordenamento pátrio passou a prever expressamente os poderes e atribuições legais das autoridades policiais, as quais deveriam ser nomeadas dentre juízes e cidadãos respeitáveis, bem como passa a adotar, oficialmente, as denominações de Chefe de Polícia, Delegado de Polícia e Subdelegado de Polícia (PERAZZONI:2013).


              Com o Regulamento 120/1842 surgiu a distinção formal entre polícia administrativa e polícia judiciária, prevendo dentre as funções desta última prender denunciados, expedir mandados de busca e apreensão, proceder ao corpo de delito e julgar crime de sua alçada (MACHADO, 2010, p. 50).


              Com o advento da lei nº 2.033, de 20/09/1871 e do Decreto 4.824, de 22/11/1871, é que se concretizou a separação entre as funções judiciais e policiais, vedando-se às autoridades policiais o julgamento de quaisquer ilícitos penais, e consagrando-se, no ordenamento pátrio, o inquérito policial como principal modelo legal de apuração de fatos criminosos.


              Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito policial ganhou novos contornos e a função do delegado de polícia passou a ser eminentemente administrativa, atuando preponderantemente na fase préprocessual, muito embora tenha a função de auxiliar o Poder Judiciário e os órgãos de persecução penal oficiais, daí a expressão polícia judiciária. Com o advento da lei nº 12.830/2013, o delegado de polícia, como função de natureza jurídica, passou a ser o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, mas a expe-riência histórica nos mostra um cenário triste, com práticas desumanas e autoritárias.

 

              O Código de Processo Penal, em seu art. 306, com redação dada pela lei nº 12403/2011, prevê a comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre, ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, a exemplo do que prevê o texto constitucional. No entanto, atualmente, verifica-se que a prisão em flagrante é de natureza pré-cautelar, precária, que não subsiste por si só, devendo ser submetida ao crivo judicial para análise de sua legalidade, bem como da possibilidade de concessão de liberdade provisória, adoção de medidas cautelares alternativas à prisão ou, em último caso, da decretação da prisão preventiva, consoante preconizam os arts. 282 e 310 do CPP.


               Portanto, no Brasil, por mais de vinte anos, a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial ao juiz competente sempre ocorreu na forma escrita, ou seja, a mera comunicação formal. Nos primórdios, o Juiz competente apenas cingia-se a homologar ou relaxar a prisão em flagrante nos casos de evidente ilegalidade. Acreditava-se que estávamos a cumprir o preceito constitucional ínsito no art. 5º, LXII, ao preconizar que: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados mediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.


                No entanto, a apresentação imediata ao juiz traz a possibilidade de uma análise mais humanista da prisão cautelar, avaliando sua real necessidade, diante de um sistema prisional falido e excessivamente povoado. Na audiência de custódia ou apresentação, o magistrado pode verificar pessoalmente a situação em que se encontra  o detido, assegurando com maior rapidez o relaxamento, caso a prisão em flagrante seja considerada ilegal, bem como uma análise pronta e rápida da concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. O preso não mais ficará a mercê da análise do auto de prisão em flagrante e o requerimento formal do Ministério Público para adoção de medida cautelar, bem como o pedido formulado pela defesa, que será apreciado agora, em audiência. Assim, a audiência de custódia proporcionará maior segurança ao magistrado para adoção de quaisquer alternativas dispostas à sua disposição, previstas no art. 310 do CPP.

 

                Importante salientar que as audiências deverão ocorrer todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, pelos juízes de plantão, a fim de não olvidar a aplicabilidade do instituto aos presos nesses dias.

 

                Ressalta-se que o preso deverá estar acompanhado do respectivo auto de prisão em flagrante, cujo envio pode ser físico ou virtual ao Fórum, a fim de facilitar a celeridade do instituto, antes de a audiência deve ser facultada entrevista reservada e por tempo razoável com seu defensor (advogado constituído ou Defensor Público), em respeito ao que já é previsto no art. 8º, 2, d, da Convenção Americana de Direitos Humanos.


                 É importante que haja implantado, de forma permanente, um serviço de atenção do preso provisório, com uma equipe multidisciplinar, principalmente voltado à assistência social,  a fim de verificar a situação de risco  em que o preso e seus familiares se encontram, proporcionando uma forma mais rápida de facilitar sua reinserção social, desde o início.

 

                 Nesse momento, não haverá análise do mérito, mas apenas das condições da prisão e de sua necessidade, assim como a forma como ela ocorreu. Entendemos que é indispensável a presença do Ministério Público nas audiências de custódia, a fim de que se possam requerer quaisquer medidas cautelares necessárias  ao caso concreto, a fim de não violarmos o princípio da inércia jurisdicional, para autorizar o juiz a decretar medidas cautelares de ofício, ainda na fase inquisitorial. 

 

                 Em caso de suspeita de abuso ou maus tratos durante a prisão, o juiz deve ordenar que o autuado seja sub-metido a exame de corpo de delito, encaminhando os autos ao Ministério Público para apurar eventuais irregularidades. 

 

                  Não podemos esquecer de que o papel da Secretaria de Justiça (em alguns Estados Administração prisional) é primordial para a consecução  dos objetivos do projeto, garantindo a rápida transferência ao sistema prisional àqueles que não conseguiram sua liberdade naquele exato momento e aguardarão custodiados o resultado do processo, com ampliação do número de vagas, a fim de garantir que os acusados possam aguardar seus julgamentos com o mínimo de dignidade.

 

                  A audiência de custódia não é um instituto criado somente para soltar presos, como inadvertidamente defendido por alguns, mas para avaliar a real necessidade da custódia cautelar, tendo em vista que a população carcerária vem crescendo assustadoramente, sem uma análise criteriosa daqueles que estão inseridos no sistema, ocasionando disparidades e incongruências, num país que já apresenta a terceira maior população carcerária  do mundo, cujo crescimento tem sido de 143% ao longo de uma década, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Segundo dados do IPEA, a população de presos provisórios chega a mais de 40% a nível nacional.     


                   Constatou-se que 37% dos presos provisoriamente sequer são condenados à pena privativa de liberdade quando proferida sentença condenatória. No mesmo estudo   constatou-se que 17,3% foram absolvidos. Portanto, a forma de prender precisa ser repensada, ensejando profundas reflexões sobre a utilização das medidas cautelares em face do sistema de justiça criminal.  

 

 

 

 


REFERÊNCIAS

BRASIL. www.ipea.gov.br

BRASIL. www.cnj.jus.br

BRASIL. http://portal.mj.gov.br

MACHADO, André Augusto Mendes.

Investigação criminal defensiva. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010.

PACELLI, Eugênio. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas. 2014.

PERAZZONI. Franco. Investigação criminal conduzida por delegado de polícia: comentários à lei 12.830/13. Curitiba: Juruá. 2013. pp. 217-266.

 

 

 


 

Dr. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes - Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e do Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT).


 
 

 Fonte: Nestor Alcebíades Mendes Ximenes

 
 

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